27 de outubro de 2022

Simples Nacional notifica empresas

Desde o dia 13 de setembro, o Comitê-Gestor do Simples Nacional encaminhou para as microempresas e empresas de pequeno porte notificações com relatório de pendências dos contribuintes junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (débitos inscritos em dívida ativa) e com o Termo de Exclusão do Simples Nacional em caso de não regularização.

Para acessar os documentos, as empresas devem fazer por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), serviço que permite ao contribuinte, optante pelo regime, consultar as comunicações eletrônicas enviadas pela RFB, Estados, Municípios e Distrito Federal ou pelo Portal e-CAC da Receita Federal. Para saber mais, o usuário pode acessar a página do DTE, no site do Governo Federal: https://www.gov.br/pt-br/servicos/optar-pelo-domicilio-tributario-eletronico. As empresas têm o prazo de 45 dias, contados a partir da data de disponibilização do Termo no DTE-SN, para tomar ciência dos documentos. A partir da data da consulta, a empresa terá 30 dias para regularizar os seus débitos, por meio de pagamento, parcelamento, ou medida judicial, a fim de evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 01 de janeiro de 2023.

Caso a empresa não consulte o Termo até o prazo mencionado (45 dias), será considerada realizada a ciência presumida pelo decurso do prazo.

Com a regularização das pendências em tempo hábil, a empresa permanecerá no regime do Simples Nacional, ficando sem efeito o Termo de Exclusão. Caso haja dúvidas, basta acessar o link aqui.

Noticias Relacionadas

17 de agosto de 2023

Cartão Material Escolar precisa ser ampliado para todo o Brasil

O Cartão Material Escolar foi o principal destaque apresentado pela ABIGRAF na Feira Escolar 2023.

Leia mais
17 de agosto de 2023

Prêmio Excelência em Papelaria reconhece os destaques de 2023

O Presidente da ABIGRAF Nacional, Julião Flaves Gaúna participou do Prêmio Excelência em Papelaria 2023, considerado o Oscar do segmento, e que reconhece e valoriza as papelarias de maior relevância do último ano.

Leia mais
14 de agosto de 2023

Trabalho de atração de associados vem dando resultado no Paraná

Gráfica premiada no Prêmio Oscar Schrappe Sobrinho prova que trabalho de atração de associados vem dando certo no Sigep/Abigraf-PR.

Leia mais