27 de outubro de 2022

Simples Nacional notifica empresas

Desde o dia 13 de setembro, o Comitê-Gestor do Simples Nacional encaminhou para as microempresas e empresas de pequeno porte notificações com relatório de pendências dos contribuintes junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (débitos inscritos em dívida ativa) e com o Termo de Exclusão do Simples Nacional em caso de não regularização.

Para acessar os documentos, as empresas devem fazer por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), serviço que permite ao contribuinte, optante pelo regime, consultar as comunicações eletrônicas enviadas pela RFB, Estados, Municípios e Distrito Federal ou pelo Portal e-CAC da Receita Federal. Para saber mais, o usuário pode acessar a página do DTE, no site do Governo Federal: https://www.gov.br/pt-br/servicos/optar-pelo-domicilio-tributario-eletronico. As empresas têm o prazo de 45 dias, contados a partir da data de disponibilização do Termo no DTE-SN, para tomar ciência dos documentos. A partir da data da consulta, a empresa terá 30 dias para regularizar os seus débitos, por meio de pagamento, parcelamento, ou medida judicial, a fim de evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 01 de janeiro de 2023.

Caso a empresa não consulte o Termo até o prazo mencionado (45 dias), será considerada realizada a ciência presumida pelo decurso do prazo.

Com a regularização das pendências em tempo hábil, a empresa permanecerá no regime do Simples Nacional, ficando sem efeito o Termo de Exclusão. Caso haja dúvidas, basta acessar o link aqui.

Noticias Relacionadas

07 de março de 2023

Encontro discute a importância da bula impressa

Diretor executivo do ProconSP, o advogado e mestre em Direito Dr. Filipe Ferreira recebeu, na tarde desta terça-feira, 14 de fevereiro, o gerente geral da Abigraf

Leia mais
03 de março de 2023

Abigraf-SP marca presença na posse da nova diretoria da CBL

Na última terça-feira (28), foi eleita a nova presidente da Câmara Brasileira do Livro, Sevani Matos, juntamente com a nova diretoria que irá compor o biênio 2023-2025.

Leia mais
03 de março de 2023

Já conhece o Comitê Brasileiro de Normalização Setorial de Tecnologia Gráfica (CB27) ?

Com o objetivo de  promover a inovação, suporte técnico e a capacitação setorial, a Abigraf Nacional assume a coordenação e secretaria do Comitê Brasileiro de Normalização Setorial de Tecnologia Gráfica (CB-27), atuando na elaboração e revisão das normas técnicas do nosso setor.

Leia mais